COVID19 – Tarifas públicas, aumento zero

Atenta aos fatores que impactam no meio ambiente do Park Way e que ameaçam a qualidade de vida de seus moradores, a Associação dos Moradores do Park Way, ACPW, nesses tempos de COVID19, busca por todos os meios proteger sua comunidade, seja com informações educativas e preventivas, de conscientização e autoestima pelo confinamento.

Assim posto, Senhor Governador, esta Associação faz a seguinte solicitação, aclamada pelos moradores do Park Way: Aumento Zero nas contas de LUZ e ÁGUA na diferença nos consumos desses serviços públicos, provocado pela pandemia do COVID19, a partir do dia 10 de Março último até perdurar esse Estado de Emergência.

(leia na íntegra a carta ACPW 02/2020 de 26 de Março, endereçada ao governador Ibaneis Rocha (GDF), clicando aqui)

Abaixo, resposta da…

SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO
DISTRITO FEDERAL
Gabinete

Ofício Nº 78/2020 – SERINS/GAB
À Associação dos moradores do Park Way- ACPW
Brasília-DF, 01 de maio de 2020.
Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-la cordialmente, sirvo me do presente para informar que chegou até a Secretaria de Relações Institucionais à Carta CT/ACPW protocolada sob o nº 02/2020 por meio da qual a Associação dos moradores do Park Way, em razão da pandemia do novo coronavírus, pleiteia que as contas de luz e água não sofram aumento.
Em vista do pedido, tratando-se de matéria afeta às Companhias de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB e Energética de Brasília – CEB, solicitamos análise e manifestação quanto a possibilidade de atendimento ao pleito e nos foi informado pela Caesb:
(…) A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) possui suas ações regulamentadas pela Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF (ADASA). Em legislação específica (Resolução 14/2011) têm-se que todos os usuários devem ser tratados de forma isonômica (artigo 6 e 135) sendo inadmissível isenção de pagamento ou abono de consumo (artigo 113).
Acerca do valor da tarifa, descrevemos que ainda está vigente a tarifa prevista na Resolução 06/2019 e devido a ocorrência do Coronavírus, até o momento, o reajuste tarifário anual conforme Resolução 03/2020 – ADASA está suspenso até outubro de 2020.
Alertamos que qualquer redução no valor tarifário atual implica necessariamente em desajuste do sistema de sustentabilidade econômica e financeira da prestação dos serviços públicos, comprometendo gravemente a continuidade desses serviços que são essenciais à população, especialmente no atual cenário de emergência de saúde pública declarada no Distrito Federal.
A CAESB com o objetivo de auxiliar o Governo do Distrito Federal no combate a essa Pandemia normatizou e informou nos veículos midiáticos que não serão realizadas suspensão e ações de cobrança no período de isolamento social, uma vez que compreendemos que a manutenção pelo abastecimento de água e coleta de esgoto são itens essenciais para a sobrevivência dos cidadãos.

E destacamos também manifestação da CEB:
(…) A CEB Distribuição é uma concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica participante do Ambiente Regulado sendo que as Tarifas de Fornecimento de Energia Elétrica aplicáveis, os Serviços Prestados e a Receita da Distribuidora são regulados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Por ser uma empresa regulada, tem preços administrados, receita definida e serviços regulados.
Diante da situação de pandemia declarada pela OMS em 11 de março de 2020 e os dispositivos legais emitidos pelas autoridades governamentais da República Federativa do BRASIL, a Agência Reguladora vem promovendo diversas ações que viabilizem a mitigação dos impactos da pandemia do COVID-19.
A Resolução Normativa nº 878 publicada pela ANEEL em 24 de março de 2020 tem a finalidade de tratar “medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19)”.
Dentre as principais medidas, que visam salvaguardar a manutenção do fornecimento de energia elétrica à população, pelo exposto, constitui-se prerrogativa da Agência Reguladora a adoção de medidas estruturais para combate da situação atual, haja vista a necessidade de previsão regulamentar às ações da distribuidora.
Aproveito para renovar votos de mais alta estima, bem como nos colocamos à disposição para esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
VITOR PAULO
Secretaria de Estado de Relações Institucionais