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PORTARIA Nº 179, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Aprova as Diretrizes Urbanísticas DIUR 20/2018, aplicáveis à Agrovila Vargem Bonita, na Região Administrativa do Park Way – RA XXIV, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 105, incisos III e V do parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinadas com os arts. 29 e 47 do Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de
2015, o Decreto n° 37.224, de 31 de março de 2016, o Decreto nº 38.824, de 25 de janeiro de 2018, os artigos 68 e 132, inciso VI, da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, o art. 6º, caput, e parágrafo único, do art. 7º, da Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e o que consta do Processo
SEI n° 00390-00006322/2018-35, resolve:
Art. 1º Aprovar as Diretrizes Urbanísticas aplicáveis à Agrovila Vargem Bonita, na Região Administrativa do Park Way – RA XXIV, na forma do documento DIUR 20/2018 e do Estudo Técnico 20/2018.
Parágrafo único. São partes integrantes da DIUR 20/2018:
I – Anexo I. Mapa de Localização da Poligonal da DIUR 20/2018;
II – Anexo II. Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e de Sistema Viário e Circulação da DIUR 20/2018;
III – Anexo III. Mapa de Sistema Viário e Circulação – rede cicloviária, da DIUR 20/2018;
IV – Anexo IV. Tabela de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo para PUI de Interesse Social, conforme PDOT;
V – Anexo V. Tabela de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo da DIUR 20/2018;
VI – Anexo VI. Tabela de estimativa populacional da DIUR 20/2018;
VII – Anexo VII. Mapa de localização prioritária de novos EPCs da DIUR 20/2018;
VIII – Anexo VIII. Mapa de áreas a serem destinadas à ELUPs da DIUR 20/2018;
Art. 2º As Diretrizes Urbanísticas DIUR 20/2018 e o Estudo Técnico 20/2018, encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.segeth.df.gov.br/, consoante dispõe a Portaria nº 06, de 08 de fevereiro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
THIAGO TEIXEIRA DE ANDRADE